Mudança - CRT 4

A partir de 1º de abril de 2025, os MEIs (Microempreendedores Individuais) que comercializam produtos precisarão ficar atentos a uma nova exigência fiscal. Agora, é obrigatório incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário 4) nas NF-es (Notas Fiscais Eletrônicas).

Esta alteração foi definida pela Nota Técnica 2023.003, que inicialmente entraria em vigor em novembro de 2023, mas teve sua implementação adiada. A principal mudança é que o CRT 4 passa a ser o identificador exclusivo dos MEIs, substituindo o CRT 1, que antes era compartilhado com outras empresas do Simples Nacional.

Por que ocorreu esta mudança?

O CRT serve para classificar o enquadramento tributário de uma empresa. Com a criação do CRT 4, os órgãos fiscais (Receita Federal e Secretarias da Fazenda) poderão identificar com mais precisão os MEIs, separando-os das demais micro e pequenas empresas.

-A medida busca melhorar o controle fiscal, facilitando a fiscalização e o acompanhamento das operações.

Importante: A forma de tributação dos MEIs não muda, eles continuam pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com valores fixos, conforme suas atividades.

Quando será necessário emitir Nota Fiscal?

-De acordo com o Sebrae, a emissão de nota fiscal é obrigatória nas seguintes situações:

Vendas para empresas (CNPJ) - Sempre deve emitir NF-e ou NFS-e. Vendas para pessoas físicas (CPF) - Opcional, exceto se o cliente solicitar.

Observações:

• Comércio/Indústria (ICMS) - Emitem NF-es pelos sistemas estaduais.

• Prestadores de Serviço (ISSQN) - Emitem NFS-es pelo sistema municipal.

O que mais mudou além do CRT?

-Além da inclusão do CRT 4, os MEIs também devem ficar atentos aos:

CFOP (Código Fiscal de Operações)

• Define a natureza da operação (venda, devolução, etc.);

• Alguns códigos foram ajustados para melhor atender às atividades dos MEIs;

• A lista atualizada está na Nota Técnica 2023.003.

  
  

Procedimentos para Emissão Correta

1. Acesse o emissor de notas (Sistema estadual, municipal ou plataforma do Sebrae);

2. Selecione o CRT 4 no campo correspondente;

3. Preencha os dados do cliente (CNPJ/CPF, endereço, etc.);

4. Escolha o CFOP correto para a operação;

5. Detalhe os produtos/serviços (descrição, valor, quantidade);

6. Transmita a nota e guarde o XML e/ou DANFE para o futuro.

Riscos de Não Cumprir a Nova Regra

• Nota fiscal rejeitada pelo sistema;

• Possibilidade de multas ou autuação fiscal;

• Risco de desenquadramento do MEI se houver irregularidades frequentes.

Dicas para se Manter Regular: - Verifique se seu emissor de notas está atualizado para aceitar o CRT 4; - Consulte um contador em caso de dúvidas sobre CFOP ou tributação; - Fique atento às novas atualizações no Portal do Empreendedor.

Conclusão

A adoção do CRT 4 é mais uma mudança que reforça a necessidade de regularidade fiscal para os MEIs. Apesar de parecer burocrática, a medida visa facilitar a fiscalização e evitar erros.

Ainda tem dúvidas? Deixe nos comentários, entre em contato conosco ou consulte o Portal do Empreendedor para mais informações.