Novo limite do MEI: faturamento poderá chegar a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

21 de out.

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O Congresso aprovou a proposta de aumento do teto do Microempreendedor Individual. Entenda os valores previstos, quando a mudança poderá valer e o que o empreendedor deve fazer enquanto aguarda a nova lei.

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a mudar. Depois de anos sem atualização, o teto anual da categoria poderá aumentar, permitindo que milhares de pequenos empreendedores tenham mais espaço para expandir suas atividades sem precisar sair imediatamente do regime simplificado por causa do crescimento das receitas.

Em 15 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê o aumento gradual do limite de faturamento do MEI e seguiu para sanção presidencial.

Mas o que muda na prática? Qual será o novo teto? E o microempreendedor já pode faturar acima dos atuais R$ 81 mil? Neste artigo, explicamos os principais pontos para você entender a mudança e se preparar.

1. Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

Atualmente, o limite geral de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Esse valor está em vigor desde 2018. O projeto aprovado pelo Congresso prevê um aumento gradual, dividido em duas etapas:

Ano	Limite anual previsto	Média mensal equivalente
2026	R$ 81.000	R$ 6.750
2027	R$ 110.000	R$ 9.166,67
2028	R$ 140.000	R$ 11.666,67

Os valores de 2027 e 2028 correspondem à proposta aprovada pelo Congresso e dependem da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.

É importante observar que a média mensal serve apenas como referência para o planejamento. O limite é calculado sobre a receita bruta anual, e não como uma autorização para faturar exatamente aquele valor todos os meses.

Por que o aumento é importante?

O teto atual está sem atualização desde 2018. Nesse período, os custos dos negócios, os preços e o volume de vendas de muitos empreendedores mudaram.

Quando o faturamento cresce e ultrapassa o limite permitido, o empreendedor pode precisar deixar o enquadramento como MEI e passar para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME), conforme as regras aplicáveis.

A proposta busca ampliar essa margem para que o pequeno negócio possa crescer sem que o aumento das receitas provoque tão rapidamente a saída do regime simplificado.

2. Quando o novo limite começa a valer?

O projeto prevê duas etapas:

A partir de 2027: o limite anual passaria para R$ 110 mil.

A partir de 2028: o teto aumentaria para R$ 140 mil.

Entretanto, existe um detalhe fundamental: a aprovação pelo Congresso não é a etapa final do processo legislativo. Na atualização consultada para este artigo, a proposta havia sido encaminhada à sanção presidencial.

Por isso, o empreendedor deve acompanhar a sanção, a publicação da lei e as datas de vigência estabelecidas no texto definitivo.

Enquanto a mudança não entrar em vigor, o limite geral continua sendo de R$ 81 mil por ano.

3. Como fica o limite para quem abre um MEI durante o ano?

Quem abre um MEI no decorrer do ano tem um limite de faturamento proporcional ao número de meses de atividade, considerando a fração de mês como um mês completo.

Pelas regras atuais, o cálculo utiliza a referência de R$ 6.750 por mês de atividade, até completar o período anual.

A proposta prevê que, caso os novos valores entrem em vigor nos termos aprovados, o cálculo proporcional passe a considerar:

2027: aproximadamente R$ 9.166,67 por mês de atividade;

2028: aproximadamente R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Por exemplo, se o limite proposto de R$ 110 mil estiver valendo em 2027 e um empreendedor abrir seu MEI em julho, o período de atividade será de seis meses até dezembro. Nesse caso, o teto proporcional seria de R$ 55 mil.

Esse exemplo considera os valores previstos no projeto e não significa que o limite já possa ser utilizado antes da entrada em vigor da nova regra.

4. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite atual?

Até que a alteração legal entre em vigor, o microempreendedor precisa continuar acompanhando seu faturamento com base no teto vigente de R$ 81 mil.

Ultrapassar o limite pode ter consequências diferentes conforme o valor excedente e as circunstâncias do negócio.

Em linhas gerais, a legislação atual distingue o excesso de faturamento de até 20% do excesso superior a 20%. Dependendo da situação, podem existir recolhimentos complementares e desenquadramento do SIMEI, com efeitos tributários que precisam ser avaliados conforme as regras aplicáveis.

Por isso, não é recomendável esperar a aprovação definitiva do novo teto para organizar as receitas ou deixar de observar o limite atual.

Se o faturamento estiver próximo de R$ 81 mil, vale procurar orientação contábil para entender as providências necessárias.

5. O aumento do limite significa que o DAS ficará mais caro?

Não automaticamente.

O aumento do teto de faturamento, por si só, não significa que a contribuição mensal do MEI será reajustada na mesma proporção.

O valor do DAS-MEI depende das regras de contribuição aplicáveis à categoria, incluindo os componentes previstos para a atividade e o salário mínimo utilizado no cálculo da contribuição previdenciária.

Assim, mesmo que o novo limite seja aprovado e entre em vigor, o empreendedor deverá continuar verificando o valor correto da guia mensal e pagando suas obrigações nos vencimentos.

Também é importante lembrar que o teto maior não elimina outras responsabilidades, como o controle de receitas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) e o cumprimento das regras da atividade exercida.

6. O que o MEI deve fazer enquanto aguarda a mudança?

Mesmo antes da entrada em vigor do novo teto, o empreendedor pode tomar algumas medidas para se preparar.

Controle o faturamento: Registre as receitas e acompanhe o total acumulado durante o ano.

Organize documentos e notas fiscais: Mantenha os registros necessários para demonstrar as receitas do negócio.

Não ignore o limite atual: Até a vigência da nova regra, considere o teto de R$ 81 mil por ano.

Planeje o crescimento: Se as vendas estiverem aumentando, avalie os custos, a margem de lucro e a capacidade de atendimento.

Acompanhe as informações oficiais. A publicação da lei e as orientações dos órgãos competentes deverão esclarecer a aplicação das novas regras.

Procure orientação contábil quando necessário. Se houver risco de ultrapassar o teto ou dúvida sobre o desenquadramento, é importante avaliar a situação específica do negócio.

7. O que mais está previsto no projeto?

O aumento do faturamento não é a única medida incluída no PLP 186/2026.

O texto aprovado também prevê mudanças relacionadas à contratação de empregados e medidas para remissão de determinados débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, além de disposições voltadas aos pequenos negócios.

Esses assuntos merecem atenção própria, porque cada medida possui condições e efeitos específicos. O eventual benefício relativo a dívidas, por exemplo, não deve ser interpretado como perdão automático de qualquer débito.

O ideal é acompanhar a publicação da lei e as orientações oficiais antes de tomar decisões com base nas mudanças anunciadas.

Conclusão: o MEI terá mais espaço para crescer?

O aumento do limite de faturamento é uma mudança aguardada por muitos microempreendedores. Se entrar em vigor nos termos aprovados, a elevação gradual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 ampliará a margem de crescimento de quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio formalizado.

Entretanto, é fundamental acompanhar a conclusão do processo legislativo e não confundir a aprovação do projeto com a vigência imediata dos novos valores.

Por enquanto, o limite geral permanece em R$ 81 mil por ano. Até a entrada em vigor das novas regras, o MEI deve continuar observando o teto atual e mantendo suas obrigações em dia.

O aumento poderá representar uma oportunidade para crescer, mas o planejamento continua sendo essencial. Controlar as receitas, conhecer as regras e acompanhar as informações oficiais são atitudes que ajudam o empreendedor a tomar decisões com mais segurança.